S2 TENDA DE UMBANDA S2 CABOCLO PAJELANÇA: Site: COLETIVO DE ENTIDADES NEGRAS

terça-feira, 13 de julho de 2010

Site: COLETIVO DE ENTIDADES NEGRAS

CARTA ENVIADA AO GOVERNADOR LEONEL PAVAN, POSTADA NO SITE COLETIVO DE ENTIDADES NEGRAS...

http://cenbrasil.blogspot.com/2010/07/violencia-da-pm-contra-umbanda.html

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DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 1988...

TITULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPITULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;